O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Defesa do Consumidor, proibiu que motoristas de carros de aplicativos cobrem valor adicional para ligar o ar condicionado. A proibição foi publicada em Diário Oficial nesta segunda-feira (8). A prática, segundo a pasta, é considerada abusiva.
A resolução afirma que as plataformas de aplicativo de transporte devem deixar claro ao usuário as informações sobre uso de ar-condicionado no momento da contratação do serviço e destaca os direitos básicos do consumidor, entre eles o da liberdade de escolha, da informação clara e precisa sobre os serviços e da garantia contra práticas abusivas.
"Fica vedada, por ser prática abusiva, a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado automotivo sem a expressa previsão contratual", estabelece o documento.
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| Diário oficial do RJ - foto reprodução |
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