Pessoas com deficiência e comprovadamente carentes possuem o direito garantido de acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. Para poder usufruir desse direito, pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, de baixa renda devem se cadastrar junto ao Passe Livre Federal, programa do Ministério da Infraestrutura.
Para facilitar esse cadastro, a Prefeitura de Nilópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SEMUCIDH) montou um polo de atendimento dentro da sua sede, localizada no Paço Municipal Prefeito Farid Abrão.
Para requerer o seu Passe Livre Federal, basta comparecer ao polo portando um atestado ou relatório médico, emitido no máximo em um ano, que habilite a pessoa a receber o passe, além de uma foto 3x4 colorida com fundo branco e documento de identificação. Será emitido um formulário que deve ser preenchido com exatidão. Nele constam os dados pessoais e informações sobre a composição e renda familiar.
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